PGR reitera inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança

Para vice-procuradora, lei viola o princípio da precaução e da democracia, entre outros.

Reconhecida obrigação de laboratórios em manter tratamento após término de pesquisa

Os laboratórios realizadores de pesquisas em seres humanos são responsáveis pelo fornecimento ao paciente do medicamento desenvolvido, mesmo após o fim da pesquisa, enquanto o uso se fizer necessário.

Justiça autorizou aborto em 54% das ações em casos de anencefalia

Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez de anencéfalos. Em 54% dos casos, a decisão foi favorável à mulher, permitindo o procedimento.

Resolução vai regulamentar afastamento de magistrados para pós-graduação

Discussão sobre a nova Lei do Divórcio abre atividades do ano na ESA

Senado cria subcomissão para tratar da elevação da temperatura da Terra

JuridXP - Online

Brasil é o 2º na cobrança de imposto de celular

TRF tranca ação penal movida contra donos da Unopar

País terá campanha de combate à exploração sexual

Busato entrega hoje a Severino manifesto da OAB contra MP 232

Mãe continua com a guarda provisória de menores

Por entender que, colocando em primeiro plano o interesse e o bem-estar emocional dos filhos menores, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo, concedeu liminar a S. dos S., do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 10.669, de 14 de Maio de 2003.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Gênero e Educação: a gestão dos debates sobre gênero nos espaços acadêmicos e os projetos “escola sem partido”

Análise sobre efeitos da educação no modelo Escola Sem Partido sobre as questões de gênero e, particularmente, sobre a evolução dos direitos das mulheres.

Proposta inclui a disciplina Direito Animal em cursos superiores

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Projeto concede ao trabalhador 2 dias de folga por ano para comparecer à escola do filho

Hoje a lei já permite ao trabalhador, sem prejuízo do salário, faltar em algumas situações, tais como nascimento de filho e doação de sangue.

Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE

Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.

Projeto torna crime hediondo prática de recrutar crianças para o tráfico de drogas

O texto altera a Lei de Crimes Hediondos e tramita na Câmara dos Deputados.

Pacientes com câncer aguardam derrubada de veto presidencial para ter acesso a tratamento

O Projeto de Lei 6330/2019, de autoria do Senador Reguffe (PODEMOS/DF), foi vetado integralmente pelo presidente da República.

PEC proíbe incidência de impostos sobre medicamentos

A compra de remédios tem grande peso no orçamento das famílias, principalmente por culpa dos elevados preços desses produtos